Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas: § 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou … Continue lendo CORONAVÍRUS – LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020